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21 de Agosto de 2019

Novo CPC - Principais mudanças

Rodrigo Zveibel Goncalves, Advogado
há 5 anos

O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao Judiciário. O texto ainda passará por sanção da presidente.

As principais alterações foram:

  1. Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.
  2. Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.
  3. Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.
  4. Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.
  5. Multa: recursos protelatórios serão multados.
  6. Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.
  7. Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.
  8. Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.
  9. Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.
  10. Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.
  11. Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.
  12. Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.

A expectativa é que as novas regras deem mais celeridade ao judiciário, acabando com o maior problema da Justiça Brasileira: a morosidade!

106 Comentários

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Acho que esse "respeito à jurisprudência" pode causar uma polêmica. Negar pedido sem antes analisar acho bem perigoso, mas esperemos o texto completo do novo dispositivo legal para uma análise mais prática. De resto, gostei das mudanças. continuar lendo

Sempre fui contra essa questão de negar um pedido sem ao menos analisá-lo junto ao caso concreto, afinal cada caso é um caso. No atual CPC podemos visualizar essa figura, que é claro, não é muito utilizada, na conhecida súmula impeditiva de recursos, mas como você disse Raphael, esse respeito a jurisprudencial é perigoso pois poderá colidir com princípios constitucionais, de Livre acesso a Justiça e inafastabilidade do judiciário ou do direito de ação. No mais, boas mudanças, inclusive a inserção de honorários para Advogados Públicos. continuar lendo

Você tem razão Raphael, assim com o dinamismo do Direito, avanços da medicina por exemplo ou culturas hábitos, descriminalização e etc.. é muito delicado. continuar lendo

Concordo plenamente. Jurisprudência não é Lei e o Juiz não pode ficar vinculado a elas. Juízes menos afeitos ao trabalho poderão se utilizar das Jurisprudências para postergar a análise dos processos. Neste caso, a celeridade poderá ficar seriamente comprometida uma vez que serão necessárias intervenções dos advogados para medidas corretivas e o processo será muito mais longo. continuar lendo

Mas daí vem a necessidade do advogado ser capaz de fazer, com muita objetividade e clareza, uma completa análise de "distinguishing" continuar lendo

Perigoso e fere princípio básico das Garantias e Direitos Fundamentais. Inadmissível. Já houveram jurisprudências do STJ em uma turma julgou diferente de outra sobre o mesmo objeto. Perigo a vista. continuar lendo

É preciso acabar também com o Art. 730 do CPC e com todos os prazos privilegiados em favor da fazenda público em razão do princípio da isonomia, se é que se respeita este valoroso instrumento jurídico previsto na Carta Política Brasileira, estuprada a todo instante. Todo o poder judiciário também está contaminado da osteoporose, infelizmente, a principiar pela demora nas demandas, agentes arrogantes, prepotentes (notícias não falta todos os dias), etc. continuar lendo

O parágrafo resolve isso:
§ 5º O precedente ou jurisprudência dotado do efeito previsto
nos incisos do caput deste artigo poderá não ser seguido, quando o órgão
jurisdicional distinguir o caso sob julgamento, demonstrando
fundamentadamente se tratar de situação particularizada por hipótese fática
distinta ou questão jurídica não examinada, a impor solução jurídica diversa. continuar lendo

Concordo. Essa busca desmedida pela celeridade processual vai de encontro à cláusula pétrea do art. , XXXV, CF.
Mas aguardemos o que nos espera, na prática. continuar lendo

e a inafastabilidade da Jurisdicao? Pra mim isso nao é entregar o direito. Dá azo a um monte de juiz eliminar serviço... continuar lendo

Se era ate de rir se não fosse trágico! Não tem outro jeito de atender rápida mente os processos se não tiver o número de juízes de acordo com a demanda, Estão querendo trocar os pneus murchos que sustenta a nação, por pneus cheios e carecas, e com a presa de trocar não vão botar nem os parafusos, Amplo direito de defesa já foi condenado a minimo, quando se tem multa ao recorrer. continuar lendo

Neusa, corrija-me se estiver errado mas, pelo texto do Rodrigo, entendi que seriam multados apenas os protelatórios e não todos os recursos. Já imaginou uma ação contra o governo e o juiz não poder recorrer de ofício se a sentença for a favor da parte e não da fazenda? continuar lendo

Aumentar o número de juízes é aumentar o custo, sem correspondente aumento do resultado. O que é preciso é aumentar a produtividade do Poder Judiciário. O que não parece ser objetivo dos operadores do direito. Sem qualidade na prestação dos serviços, tudo o mais será inútil. continuar lendo

Senhor Ivan Kallas! Não vejo lógica na sua colocação, e com todo o respeito! simplesmente discordo da sua lógica que suponha que na sua matemática na soma de mais é menos ou igual, Soma de mais é mais e pela lógica,e tem que produzir mais, Mais juízes mais produção, esta é a lógica. Senhor Jorge Orlovitz ! Todo o direito constitucional de defesa do réu é protelatório naturalmente,isto quando partido para todas as instancias, Mais é um direito total de defesa amplo e que tem que ser respeitado, é lei petreia é o fundamento da nossa constituição. continuar lendo

O Direito no Brasil está sendo velado e em seguida será sepultado por conta das atitudes arbitrárias e prepotentes de juízes e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aguardem o que virá do jeito que o Direito e seu curso é tratado no Brasil. continuar lendo

Jorge Orlovitz, serão multados aqueles com o objetivo claro de adiar decisão. Ou seja, com intuito de enrolar o processo.
Em relação a produtividade, os juízes de 1ª instância tiveram uma melhora significativa na produtividade em relação ao ano passado.
O estado de São Paulo hoje, tem um déficit entorno de 400 juízes, e uma demanda entorno de 25 milhões de processos, sendo que mais de 50% são execuções fiscais.
Gostei de algumas alterações, porém o NCPC ficou omisso na questão do Estado como maior litigante e o principal responsável pelo caos do judiciário. continuar lendo

Discordo. Os itens 5, 6 e 7 do resumo tendem a reduzir a quantidade de trabalho por processo, efetivamente melhorando a produtividade. E a questão da ordenação e dos prazos também ajudaria muito, pois é sabido que há protelação também por parte de juízes (eu mesmo já enfrentei isto pelo menos 2 vezes). Logo, uma legislação melhor tem sim a capacidade de aumentar a celeridade dos processos. continuar lendo

Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. Veja o que esta acontecendo na Petrobras, Estas investigações com mandatos de prisões para políticos ,os mandatos não são emitidos pelo STF, É de se pensar que esta nova clausula não passa de manobra política, para quando estes casos forem julgados com provas de condenações pelo STF e todos serem inocentados, E ninguém poderá intervir. Não duvido nada que esta é a menina dos olhos do pt e partidos corruptos, e o resto das clausulas é só fumaça pra confundir. continuar lendo

O meu escritório já vem debatendo esses pontos todas as semanas, nos reunimos e lemos artigo por artigo e tecemos comentários.

A reunião é composta pelos sócios, advogados e os estagiários. Tem sido um estudo muito bacana, recomendo a todos que façam o mesmo! continuar lendo

Me parece que a realização de audiência de conciliação nas ações de reintegração de posse dará uma vantagem ao invasor e estará prejudicando novamente o proprietário que já foi prejudicado com a invasão. Somado a isso há de ser lembrada a agenda dos juízes. Por falta de agenda do conciliador a invasão perdurará muito mais do que o normal. Quanto as demais alterações me parecem boas. continuar lendo

Trata-se de efetiva mudança do regime político. Só não sabemos para qual. A partir desta, nada impede que futuramente, um ladrão invada sua residência e lhe subtraia pertences sob alegação que você dispõe de outros e ocorra tentativa de conciliação. Até onde vai? É interessante questionar a valia de ação e criação do MP! continuar lendo

Esta mudança é um mal necessário para coibir abusos como o caso Pinheirinho. Neste, a agenda da justiça, bem como os prazos processuais, não tiveram efeito algum, e a decisão final foi trágica. continuar lendo