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20 de Outubro de 2017

A Rescisão dos contratos imobiliários e suas consequências

Rodrigo Zveibel Goncalves, Advogado
há 2 anos

Em 2015 o número de rescisões de contratos de venda e compra de imóveis teve um aumento recorde em relação a outros anos.

Segundo a agência de classificação de riscos Fitch, em pesquisa realizada com nove construtoras, foi constatado números assustadores, de cada 100 imóveis vendidos, 41 foram devolvidos de janeiro a setembro de 2015, sendo que em anos anteriores esse número não passava de 10%. Para 2016 a expectativa é de que o número de desistências ultrapassem os 50%.

O boom do mercado imobiliário, fez com que o imóvel fosse um dos principais investimento dos brasileiros, deixando de ser interessante diante da crise e da recessão que o país vem passando desde o ano passado.

Diante isso, o número de ações no judiciário também aumentaram consideravelmente.

Além da desistência por parte do consumidor, também deve-se levar em conta, principalmente, os abusos cometidos pelas construtoras, tais como: atraso na entrega, descumprimento do cronograma de obras, cobranças abusivas das taxas de corretagem e taxa SATI, dentre outros.

Devido a esses fatores as rescisões contratuais tem se tornado cada vez mais comum.

Existem duas situações nas rescisões contratuais imobiliárias: a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora e a rescisão por vontade do consumidor.

Em ambos os casos, a negociação direto com a vendedora/construtora, se torna complicada e desgastante, tendo em vista a pratica habitual das construtoras em lesar o consumidor/comprador, devolvendo valores praticamente irrisórios.

Porém, diante do número de demandas que versam sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador/consumidor - integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 STJ).

Importante mencionar que mesmo o consumidor inadimplente, tem o direito de desistir da compra e a empresa só poderá reter dele valores suficientes para cobrir despesas de administração, despesas essas que os Tribunais têm fixado entre 10% a 15% dos valores pagos pelo consumidor. O restante deve ser devolvido corrigido monetariamente e pago em parcela única.

É fundamental destacar que caso não aja acordo para o distrato ou, o consumidor não concordar com os valores propostos pela empresa, em hipótese nenhuma ele deve assinar qualquer documento ou receber qualquer valor da empresa, devendo procurar um profissional especializado a fim de ser orientado sobre como deve proceder.

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