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22 de Setembro de 2019

Icms sobre a Tust e Tusd

Rodrigo Zveibel Goncalves, Advogado
há 2 anos

Você já deve ter ouvido falar sobre as tais cobranças abusivas da TUST e TUSD na conta e luz.

Primeiramente é importante falar sobre o que são essas tarifas:

· TUST (Tarifa Unitária do Sistema de Transmissão) - Tarifa cobrada sobre a transmissão da luz que sai da Hidrelétrica e vai para as Distribuidoras.

· TUSD (Tarifa sobre o Sistema de Distribuição) - Tarifa cobrada sobre a energia que sai da Distribuidora e chega nas casas e empresas os consumidores.

O governo cobra indevidamente ICMS sobre essas tarifas, porém, ficou determinada a abusividade dessa cobrança por não se tratar de mercadoria e sim de tarifa.

Esta definido em nosso Tribunal Superior de Justiça que o ICMS há de incidir tão somente aos valores relativos a Taxa de Energia.

Assim sendo, o STJ determinou a imediata exclusão dessa cobrança e a devolução dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

Para conseguir tanto a redução quanto a devolução desses valores, é necessário entrar com processo judicial.

No processo, pede-se para o juiz através de liminar que seja excluída a cobrança, e, se aceita, a conta de luz diminui entorno de 20 a 30% imediatamente.

Já a evolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, só será apreciada em sentença, após o andamento normal do processo.

Para valores que sejam inferiores a 40 salários mínimos, o processo é feito através dos juizados especiais, e, sem custo de processo.

Todos os consumidores de energia elétrica estão sendo lesados, motivo pelo qual se deve procurar a justiça para reaver os valores pagos indevidamente.

DR. RORIGO ZVEIBEL GONÇALVES

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ICMS na conta de luz: bases para o cálculo
De acordo com a ANEEL a forma de cálculo para identificação dos tributos é conhecida como “por dentro”, e estão na mesma base os tributos (ICMS+PIS+COFINS) a fórmula para a identificação e aplicação do índice é:
[1- (ICMS+PIS+COFINS)]
Na matemática financeira o que é denominado pela ANEEL de “por dentro”, é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto.
O resultado desta equação é o índice do cálculo da base valor.
Devido a este fato, o cálculo para restituição do ICMS não pode ser diretamente nos valores controversos descritos na conta (TUSD, TUST e mesmo os ENCARGOS e PERDAS), pois, tais valores podem ou não estar embutidos tais tributos, há de se fazer a análise individual.
Indo pouco mais além, para cada conta de energia deverá ser feito um recálculo, pois, as tarifas como PIS e COFINS são apuradas de forma não-cumulativa, cada mês um novo índice, refletindo na base e valor do ICMS.
Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz.
Art. 330 -A petição inicial será indeferida quando:
...
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito
Art. 473 do Novo CPC – “O laudo pericial deverá conter”:
...
III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.
§ - 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos
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